Para

esclarecer os policiais militares que atuam na capital e no interior do Estado

sobre os dispositivos contidos na nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei

13.869/19), a Polícia Militar iniciou, na última quarta-feira (15), um ciclo de

palestras que deve se estender a todos os Comandos de Policiamento Regionais da

PM. A palestra inaugural foi ministrada pelo promotor de Justiça Militar

Armando Brasil Teixeira e realizada no auditório da Fundação Cultural do Pará

Tancredo Neves (Centur), no bairro Batista Campos, em Belém. Agentes de segurança ficam presos após população revoltada isolar comunidade no Pará

Em vigor desde o dia 3 de janeiro deste ano, a Lei de Abuso de

Autoridade define os crimes cometidos por agentes públicos, que, no exercício

de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido

atribuído. Ela é uma atualização da Lei 4.898, que foi promulgada em 1965.

Divulgação/ Ascom PM

Uma das novidades desta lei é a previsão de penas privativas de

liberdade na punição de crimes de abuso de autoridade, que antes só eram punidos

com sanções administrativas, como multa, advertência e demissão. Outra inovação

é que, agora, os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública

incondicionada, ou seja, não dependem da provocação do ofendido ou de qualquer

outra pessoa para ser iniciada, sendo dever do Ministério Público promover a

denúncia.

Para o promotor militar Armando Brasil, agora o policial militar

deve agir com maiores razoabilidade e equilíbrio em suas condutas enquanto

agente de segurança pública. “O policial militar deve ter muito cuidado com

relação, principalmente, à intenção de praticar ou não o crime, o dolo

específico, para evitar que ele seja demandado, embora para a tipificação

penal, essa lei exija mais que uma simples conduta, e sim uma intenção”,

explicou o promotor militar, palestrante do evento.Polícias Militar e Civil:  Veja como serão as provas para 3.964 vagas

Ainda de acordo com ele, para configurar abuso de autoridade, além

de ser imprescindível a finalidade específica, ou seja, a vontade de praticar o

ato em desfavor da pessoa do preso ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiros,

a nova lei de abuso de autoridade introduz a liberdade de valoração do fato,

isto é, a possibilidade de análise da conduta pela autoridade competente.

“A iniciativa capacita o policial militar para que ele saiba os

seus limites e o alcance de suas ações, e isso, com certeza, melhora o serviço

prestado à população”, comentou o corregedor-geral da Polícia Militar, coronel

Albernando Monteiro.

É por meio da Corregedoria-Geral da PM, em conjunto com o

Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que a Polícia Militar também vai

levar a palestra para o efetivo que atua nas unidades do interior do Estado,

visitando as sedes dos Comandos de Policiamento Regionais (CPR). A proposta é

que na capital e nos municípios que integram a Região Metropolitana a palestra

ocorra mais de uma vez, alcançando o maior número possível de policiais

militares.

O objetivo dessa atualização da tropa, de acordo com o

comandante-geral da Polícia Militar, coronel Dilson Júnior, é aprofundar o

conhecimento sobre os tipos penais previstos na nova lei de abuso de

autoridade, fazendo com que nenhum policial seja indiciado por ter cometido

abuso no exercício da atividade-fim da corporação. “Houve algumas condutas que

foram penalizadas, mas já era costume da nossa tropa atuar dentro da

legalidade, então nossa missão é reforçar o fato de que o agente público não

pode se exceder no exercício da sua profissão”, completou o comandante-geral da

PM.

A nova lei entrou em vigor no último dia 03 de janeiro de 2020 Foto: Divulgação/ Ascom PM

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